Termos de Uso

1Apresentação e Aceitação

Bem-vindo à ROXPDV ("ROXPDV", "nós", "nos" ou "nosso"), plataforma de tecnologia dedicada à gestão de restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos alimentícios. O presente instrumento regula os termos e condições de uso da plataforma disponível em https://roxpdv.com e de todos os seus serviços correlatos (coletivamente, a "Plataforma").

Este Termo de Uso constitui contrato eletrônico com plena eficácia jurídica, nos termos dos arts. 422, 425 e 444 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as disposições deste Termo, bem como a Política de Privacidade, que é parte integrante deste instrumento.

A ROXPDV poderá atualizar estes Termos periodicamente. As alterações serão comunicadas por e-mail ou mediante notificação na Plataforma. O uso continuado após a comunicação implica aceitação das novas condições.

2Definições

• Plataforma: Sistema SaaS (Software as a Service) ROXPDV, acessível via navegador web, compreendendo painel de gestão, API, agente de impressão e demais funcionalidades.
• Usuário / Estabelecimento: Pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza os serviços da ROXPDV para gestão do seu negócio alimentício.
• Funcionário: Colaborador cadastrado pelo Estabelecimento para operar a Plataforma com permissões limitadas pelo próprio Estabelecimento.
• Dados do Estabelecimento: Todas as informações inseridas pelo Usuário na Plataforma (produtos, pedidos, clientes, caixa etc.).
• Plano: Modalidade de contratação (mensal ou anual) que define os recursos e limites disponíveis ao Usuário.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

3Serviços Oferecidos

A ROXPDV oferece, conforme o plano contratado, as seguintes funcionalidades:

• Gestão de mesas, comandas e pedidos (PDV)
• Cadastro e controle de produtos, estoque e categorias
• Controle de caixa e relatórios financeiros
• Recebimento e gerenciamento de pedidos online
• Integração com impressoras térmicas via agente de impressão
• Gerenciamento de funcionários e permissões
• Catálogo digital para clientes finais
• Integrações com meios de pagamento (conforme plano)

A ROXPDV se compromete a empregar esforços razoáveis para garantir a disponibilidade da Plataforma, almejando 99,5% de uptime mensal, exceto em casos de manutenções programadas (comunicadas com antecedência mínima de 24 horas) ou situações de força maior.

Novos recursos incorporados à Plataforma ficam automaticamente sujeitos a estes Termos. A ROXPDV reserva-se o direito de descontinuar funcionalidades com aviso prévio de 30 dias.

4Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. O Usuário se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados.

O fornecimento de informações falsas configura violação destes Termos e poderá caracterizar crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ensejando a rescisão imediata da conta sem reembolso.

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve imediatamente alterar sua senha e notificar a ROXPDV.

É vedado transferir, ceder ou compartilhar o acesso à conta com terceiros não autorizados ou com outros estabelecimentos.

4.1 Conta do cliente final (cardápio / app)

Quando o consumidor acessa a loja digital do Estabelecimento, o login pode ocorrer por número de WhatsApp, sem senha adicional. Nesse modelo, quem tiver acesso ao aparelho ou à conta de WhatsApp vinculada pode alterar dados do cadastro (nome, telefone, endereço etc.).

O Estabelecimento é o controlador dos dados desses clientes finais perante a LGPD. A ROXPDV atua como operadora e disponibiliza recursos de registro de alterações (histórico com data, origem, IP e responsável técnico da sessão), retenção por 24 (vinte e quatro) meses e validação automatizada de nomes com termos proibidos.

O consumidor e o Estabelecimento reconhecem que a ROXPDV não garante identificar fisicamente quem realizou cada alteração quando o acesso ocorre apenas via WhatsApp; os registros servem como evidência técnica do que foi modificado e quando, para suporte, apuração interna e eventual defesa em disputas.

5Planos e Pagamentos

Novos cadastros podem receber período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias corridos, conforme disponibilidade e regras exibidas no momento do cadastro. Após o teste, o acesso permanece ativo somente com a contratação de um plano pago, salvo outra promoção vigente.

Os serviços da ROXPDV são comercializados mediante planos de assinatura (mensal ou anual), cujos valores e recursos estão descritos na página de planos da Plataforma e podem ser atualizados mediante aviso prévio de 30 dias.

O pagamento poderá ser realizado via:

• Cartão de crédito (processado por gateway certificado PCI DSS)
• Boleto bancário
• PIX
• Outros meios eventualmente disponibilizados

Em caso de inadimplência por mais de 7 (sete) dias corridos, a ROXPDV poderá suspender o acesso à Plataforma. A inadimplência superior a 30 (trinta) dias poderá resultar no encerramento da conta, com exclusão dos dados, nos termos da Política de Privacidade.

Assinaturas anuais pagas antecipadamente não são reembolsáveis após o décimo quarto dia contado da contratação, exceto nos casos previstos em lei.

6Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Fornecer apenas dados verdadeiros, precisos e atualizados;
• Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira;
• Não tentar acessar sistemas, contas ou dados de outros usuários sem autorização;
• Não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Não utilizar bots, scrapers ou qualquer automação não autorizada para acessar a Plataforma;
• Não transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
• Não praticar spam nem utilizar os recursos de comunicação da Plataforma para fins ilícitos;
• Não veicular conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Realizar backups independentes dos seus dados críticos;
• Notificar a ROXPDV imediatamente em caso de falha de segurança ou uso não autorizado.

O Usuário é o controlador dos dados pessoais de seus clientes inseridos na Plataforma, responsabilizando-se pelo tratamento em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis.

7Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da Plataforma — incluindo, sem limitação, código-fonte, interfaces, algoritmos, marcas, logotipos, textos e design — são de titularidade exclusiva da ROXPDV, protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), pelo Código da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pelos tratados internacionais aplicáveis.

A contratação dos serviços concede ao Usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente durante o período de vigência do plano contratado e para finalidades lícitas relacionadas à gestão do seu estabelecimento.

É expressamente vedado copiar, reproduzir, distribuir, sublicenciar, vender ou criar obras derivadas da Plataforma ou de qualquer parte do sistema sem autorização prévia e escrita da ROXPDV.

Os Dados do Estabelecimento inseridos pelo Usuário permanecem de titularidade do próprio Usuário. A ROXPDV não reivindica propriedade sobre tais dados.

8Proteção de Dados e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela ROXPDV é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Na relação entre a ROXPDV e o Usuário (Estabelecimento), a ROXPDV atua como operadora dos dados pessoais de clientes do Estabelecimento inseridos na Plataforma, e como controladora dos dados cadastrais do próprio Usuário.

O Usuário, na qualidade de controlador dos dados de seus clientes, é responsável por obter as bases legais adequadas para o tratamento (consentimento, execução de contrato, legítimo interesse etc.) e por garantir o exercício dos direitos dos titulares (art. 18 da LGPD).

9Limitação de Responsabilidade

A ROXPDV não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou qualquer dano especial decorrente de:

• Uso indevido da Plataforma pelo Usuário ou por terceiros;
• Falhas em sistemas de terceiros (gateways de pagamento, integrações externas, provedores de internet);
• Casos fortuitos ou de força maior (desastres naturais, ataques cibernéticos de larga escala, falhas de infraestrutura);
• Decisões de negócio tomadas com base nas informações exibidas na Plataforma;
• Perda de dados causada por negligência do Usuário (ausência de backup, compartilhamento indevido de credenciais).
• Alterações indevidas em cadastros de clientes finais por terceiros com acesso ao WhatsApp ou ao dispositivo do consumidor, quando o Estabelecimento utilizar login simplificado sem verificação adicional;
• Conteúdo ofensivo em nomes ou textos de clientes finais, ressalvados o bloqueio automático de termos proibidos e o histórico de alterações disponível no painel para apuração pelo Estabelecimento.

Em nenhum caso a responsabilidade total da ROXPDV por danos diretos decorrentes deste contrato excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

A ROXPDV não monitora nem edita o conteúdo inserido pelos Usuários na Plataforma, reservando-se o direito de remover conteúdo ilegal ou em desacordo com estes Termos quando devidamente notificada.

10Rescisão e Suspensão

O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento mediante solicitação ao suporte da ROXPDV. O acesso permanecerá ativo até o fim do período já pago.

A ROXPDV poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Inadimplência superior a 30 dias;
• Uso da Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• Risco comprovado à segurança da Plataforma ou de outros usuários.

Após o encerramento da conta, os dados do Estabelecimento serão retidos por 90 (noventa) dias, período durante o qual o Usuário poderá solicitar a exportação, findo o qual serão definitivamente excluídos, conforme a Política de Privacidade.

11Garantia de 7 Dias (Direito de Arrependimento)

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Usuário pessoa física tem direito ao arrependimento e reembolso integral do valor pago, sem necessidade de justificativa, desde que solicitado em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação.

Para exercer este direito, entre em contato com nosso suporte informando o e-mail cadastrado. O reembolso será processado em até 15 (quinze) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

12Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Caso qualquer disposição seja declarada nula ou ineficaz por decisão judicial, as demais disposições permanecerão válidas e vinculantes.

A tolerância da ROXPDV em relação a qualquer violação destes Termos não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento em momento futuro.

A versão em português é a versão oficial destes Termos. Eventuais traduções são fornecidas apenas para conveniência.

Para dúvidas, sugestões ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelos canais oficiais da ROXPDV disponíveis na Plataforma.

13Foro de Eleição

As partes elegem o Foro da Comarca de Colorado, Estado do Paraná, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as relações de consumo nas quais a legislação consumerista estabeleça foro diverso em benefício do consumidor.

ROXPDV Tecnologia — Colorado, Paraná, Brasil
Site: https://roxpdv.com
Última atualização: 3 de junho de 2026