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Termos de uso Versão completa: Termos de Uso e Política de Privacidade. TERMOS DE USO — RAPIDEX Última atualização: 2 de junho de 2026 Versão completa: /termos | Política de Privacidade: /politica-privacidade ================================================================================ 1. APRESENTAÇÃO E ACEITAÇÃO ================================================================================ Bem-vindo à Rapidex ("Rapidex", "nós" ou "nosso"), plataforma de tecnologia dedicada à gestão de restaurantes, lanchonetes, bares, delivery e estabelecimentos alimentícios. O presente instrumento regula o uso da plataforma Rapidex e de todos os seus serviços correlatos (coletivamente, a "Plataforma"). Este Termo de Uso constitui contrato eletrônico com plena eficácia jurídica, nos termos dos arts. 422, 425 e 444 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas disposições, bem como a Política de Privacidade, que integra este instrumento. A Rapidex poderá atualizar estes Termos periodicamente. Alterações serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a comunicação implica aceitação das novas condições. ================================================================================ 2. DEFINIÇÕES ================================================================================ Plataforma: sistema SaaS (Software as a Service) Rapidex, acessível via navegador, incluindo painel de gestão, loja digital, API, agente de impressão e demais funcionalidades. Usuário / Estabelecimento: pessoa física ou jurídica que contrata e utiliza a Rapidex para gestão do seu negócio. Funcionário: colaborador cadastrado pelo Estabelecimento para operar a Plataforma com permissões definidas pelo próprio Estabelecimento. Dados do Estabelecimento: informações inseridas pelo Usuário (produtos, pedidos, clientes, caixa, cardápio, fiscal etc.). Plano: modalidade de contratação que define recursos, limites e valores. LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). ================================================================================ 3. SERVIÇOS OFERECIDOS ================================================================================ Conforme o plano contratado, a Rapidex pode oferecer, entre outros: - Gestão de mesas, comandas e pedidos (PDV) - Cadastro de produtos, categorias e estoque - Controle de caixa, movimentações e relatórios - Pedidos online (delivery, retirada, balcão) - Catálogo / loja digital para clientes finais - Gestão de funcionários e permissões - Integração com impressoras (agente de impressão) e KDS - Meios de pagamento integrados (PIX, cartão, gateways — conforme plano) - Comunicação via WhatsApp e outras integrações (conforme plano) - Emissão de documentos fiscais NF-e / NFC-e (conforme plano e configuração) A Rapidex empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, almejando 99,5% de uptime mensal, exceto manutenções programadas (aviso mínimo de 24 horas) ou força maior. Novos recursos ficam sujeitos a estes Termos. Funcionalidades podem ser descontinuadas com aviso prévio de 30 dias. A Rapidex não se responsabiliza por conteúdos, preços, mensagens ou negócios realizados entre o Estabelecimento e seus clientes, limitando-se a disponibilizar ferramentas de gestão. ================================================================================ 4. CADASTRO E CONTA ================================================================================ O cadastro exige informações verdadeiras, precisas e atualizadas. Informações falsas violam estes Termos e podem configurar falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), com rescisão imediata sem reembolso. O Usuário é responsável pela confidencialidade de e-mail e senha. Acessos feitos com suas credenciais são de sua responsabilidade. Em caso de uso não autorizado, altere a senha e notifique a Rapidex. O Estabelecimento responde pelos atos de funcionários cadastrados na Plataforma e deve definir permissões adequadas. É vedado transferir, ceder ou compartilhar a conta com terceiros não autorizados ou com outros estabelecimentos. ================================================================================ 5. PLANOS E PAGAMENTOS ================================================================================ Novos cadastros podem receber período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias corridos, conforme disponibilidade e regras exibidas no momento do cadastro. Após o teste, o acesso permanece ativo somente com a contratação de um plano pago, salvo outra promoção vigente. Os serviços são comercializados por assinatura (mensal ou anual). Valores e recursos constam na página de planos e podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias. Pagamento via cartão de crédito (gateway certificado), boleto, PIX ou outros meios disponibilizados. Inadimplência superior a 7 dias: suspensão do acesso. Superior a 30 dias: encerramento da conta e exclusão de dados conforme a Política de Privacidade. Rescisão por culpa do Usuário não gera reembolso, ressalvado o direito de arrependimento de 7 dias (seção 11). Assinaturas anuais antecipadas não são reembolsáveis após o 14º dia da contratação, salvo disposição legal. ================================================================================ 6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO ================================================================================ O Usuário compromete-se a: - Utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos - Não acessar dados ou contas de terceiros sem autorização - Não realizar engenharia reversa nem extrair código-fonte da Plataforma - Não usar automação não autorizada (bots, scrapers) - Não transmitir vírus, malware ou spam - Não veicular conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros - Manter backup próprio de dados críticos - Notificar falhas de segurança ou uso não autorizado - Responsabilizar-se pelo cardápio, preços, imagens e informações exibidas aos consumidores O Usuário é controlador dos dados pessoais de seus clientes inseridos na Plataforma e deve tratá-los conforme a LGPD. ================================================================================ 7. PROPRIEDADE INTELECTUAL ================================================================================ Código, interfaces, marcas, logotipos e design da Plataforma são de titularidade da Rapidex. A contratação concede licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso durante a vigência do plano, exclusivamente para gestão do estabelecimento. É vedado copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma sem autorização escrita. Os Dados do Estabelecimento permanecem de titularidade do Usuário. ================================================================================ 8. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) ================================================================================ O tratamento de dados pela Rapidex segue a LGPD e a Política de Privacidade. A Rapidex atua como operadora dos dados de clientes do Estabelecimento inseridos na Plataforma e como controladora dos dados cadastrais do Usuário. O Estabelecimento, como controlador dos dados de seus clientes, deve garantir base legal, transparência e direitos dos titulares (art. 18 da LGPD). ================================================================================ 9. FISCAL (NF-e / NFC-e) ================================================================================ Quando disponível no plano, a emissão de NF-e ou NFC-e é ferramenta auxiliar. O Estabelecimento é exclusivamente responsável por: - Certificado digital, credenciais e parametrização fiscal - Classificação tributária, CFOP, NCM, alíquotas e obrigações acessórias - Veracidade das notas emitidas e cumprimento das normas da SEFAZ e legislação aplicável A Rapidex não presta consultoria contábil ou fiscal. Erros de configuração, rejeição de notas ou autuações decorrentes do uso incorreto são de responsabilidade do Usuário. ================================================================================ 10. INTEGRAÇÕES E TERCEIROS ================================================================================ Pagamentos (Mercado Pago, PagSeguro, Getnet etc.), marketplaces (AiQFome e similares), WhatsApp, impressoras e outros serviços de terceiros possuem regras próprias. A Rapidex não garante disponibilidade contínua de APIs externas nem responde por indisponibilidade, chargeback, bloqueios ou alterações promovidas por terceiros. Contratos e disputas com gateways ou integradores são entre o Estabelecimento e o respectivo provedor. ================================================================================ 11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ================================================================================ A Rapidex não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes de: - Uso indevido da Plataforma - Falhas de terceiros (internet, gateways, integrações) - Força maior - Decisões de negócio baseadas em relatórios da Plataforma - Perda de dados por ausência de backup ou compartilhamento de credenciais A responsabilidade total da Rapidex por danos diretos não excederá o valor pago nos últimos 3 meses de assinatura. A Rapidex pode remover conteúdo ilegal ou em desacordo com estes Termos quando notificada ou quando identificar violação. ================================================================================ 12. RESCISÃO E SUSPENSÃO ================================================================================ O Usuário pode cancelar mediante solicitação ao suporte; o acesso permanece até o fim do período pago. A Rapidex pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência, fraude ou risco à segurança da Plataforma. Após encerramento, dados podem ser retidos por 90 dias para exportação, depois excluídos conforme a Política de Privacidade. ================================================================================ 13. GARANTIA DE 7 DIAS (ARREPENDIMENTO) ================================================================================ Usuário pessoa física consumidor tem direito ao arrependimento (art. 49 do CDC): reembolso integral em até 7 dias corridos da contratação, sem justificativa, mediante solicitação ao suporte. Reembolso em até 15 dias úteis pelo mesmo meio de pagamento. ================================================================================ 14. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO ================================================================================ Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Cláusula inválida não afeta as demais. Foro: Comarca de Colorado/PR, ressalvado o foro do consumidor quando aplicável pela legislação consumerista. AO CRIAR SUA CONTA OU UTILIZAR A PLATAFORMA, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO ESTES TERMOS NA ÍNTEGRA. Rapidex Tecnologia — Colorado, Paraná, Brasil Código de indicação (opcional) E-mail de quem te indicou — deixe em branco se não tiver. Eu li e aceito os termos de uso acima

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